Publicações
Legais
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei Nº 9.394/96
A LDB estabelece os princípios e fundamentos da educação brasileira, determina os objetivos e finalidades dos diferentes níveis e etapas de ensino, define as diretrizes curriculares nacionais, rege a organização das instituições de ensino, estipula as normas para a formação de professores e determina os critérios de avaliação da educação no país.
Decreto N. 5.622/2005
O Decreto Nº 5.622/2005 é uma legislação brasileira que regulamenta o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no que diz respeito à oferta de cursos e programas de Educação a Distância (EaD) no país. Esse decreto estabelece as normas e diretrizes para a implementação e funcionamento da Educação a Distância, garantindo a qualidade e a validade dos cursos e programas nessa modalidade.
Resolução CNE/CEB n°01/200
A Resolução CNE/CEB n° 01/2002 é um importante instrumento normativo que estabelece as bases para a oferta da Educação de Jovens e Adultos no Brasil, garantindo a qualidade, a duração e a carga horária adequada para essa modalidade educacional voltada para pessoas que não concluíram a educação básica na idade regular.
Edital N.º 1/2025
VisualizarMATRIZES DE REFERÊNCIA
Visualizar